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TRF4 · 3ª Vara Federal de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014326-24.2026.4.04.7208/SCIMPETRANTE: PAMPLONA ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): VINICIUS TEODORO DE OLIVEIRA (OAB PR029439) DESPACHO/DECISÃO 19687.004188/2026-69
TRF4 · 3ª Vara Federal de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014326-24.2026.4.04.7208/SC IMPETRANTE: PAMPLONA ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): VINICIUS TEODORO DE OLIVEIRA (OAB PR029439) DESPACHO/DECISÃO 1. Para melhor avaliar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, postergo a apreciação do pedido liminar para momento posterior à manifestação da autoridade coatora. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Em cumprimento ao artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, intime-se a pessoa jurídica, na qualidade de interessada, de todos os atos processuais, cientificando-a de que sua exclusão fica condicionada à manifestação expressa de ausência de interesse na lide, hipótese em que deverá ser retificada a autuação para excluí-la do polo passivo. 4. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo legal, voltem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido liminar.
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