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Publicações do processo
5014318-31.2024.8.08.0011
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- Tribunal
- TJES
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJES · Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais · Decisão
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5014318-31.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCIA CABANEZ TEIXEIRA DIAS FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Observei, agora, que o título executivo é uma sentença exarada pelo Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública. Assim, a competência absoluta para processar e julgar o cumprimento de sentença é de lá. Ipso facto, intime-se a credora para que se manifeste, em 10 dias, sobre a indigitada competência e caso conclua, positivamente, ou caso mantenha silêncio (o que será interpretado como ausência de irresignação) terei, desde já, por declinada a presidência do processo e determinada a sua redistribuição para aquele Juizado, com as nossas homenagens. Intimem-se. Diligencie-se com urgência. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 8 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito
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