Processo 5014310-20.2026.4.02.0000

2026-09-16 · TRF2

Processo 5014310-20.2026.4.02.0000 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TRF2

Agravo de Instrumento Nº 5014310-20.2026.4.02.0000/ES AGRAVANTE: REFRIGERANTES COROA LTDA ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REFRIGERANTES COROA LTDA, visando à reforma da decisão proferida em execução fiscal. A execução fiscal tem por objeto a cobrança de multa administrativa ("ARTIGO 9 c/c PAR 2 ART 45 E PORTARIA MA 544/98, 29, 129 icisos II E XIII E 130 DO REGULAMENTO LEl 8918/94 APROVADO PELO DEC 2314/97"), como se verifica pela Certidão de Dívida Ativa constante do evento 1 - ANEXO 5 - Fl. 05 - SJES, não sendo da competência da Turma Especializada em tributário. Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.