5014305-72.2024.8.08.0030

Intimação

TJES · Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5014305-72.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOFRE NOGUEIRA GAMA NETO Advogado do(a) REQUERENTE: LUDMILLA BRUNOW CASER - ES13085 REQUERIDO: IU SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Vistos, etc. 1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise das preliminares/prejudiciais de mérito aventada pela ré. 1.I – DA RETIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA RÉ A ré comprovou documentalmente a alteração de sua denominação social e/ou a incorporação societária que resultou na adoção do nome empresarial PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A., juntando aos autos os respectivos atos constitutivos e registrais. A parte autora, por sua vez, expressamente anuiu ao pedido formulado no item 2.1 da réplica ID. 102811526, inexistindo controvérsia entre os litigantes quanto à correta identificação cadastral da demandada. A providência requerida possui natureza meramente formal e cadastral, não importando modificação da relação jurídica material discutida nos autos. Tratando-se de simples alteração de denominação social, permanece a continuidade da pessoa jurídica; tratando-se de incorporação, a sociedade incorporadora sucede a incorporada em seus direitos e obrigações, conforme o art. 1.116 do Código Civil. A jurisprudência reconhece que a alteração do nome empresarial, mantida a continuidade societária, não modifica a legitimidade da parte, sendo suficiente a adequação do cadastro processual. Também se afasta a necessidade de providências mais gravosas quando não demonstrado prejuízo às partes. Assim, diante da prova documental apresentada, da anuência expressa da parte autora e da inexistência de prejuízo processual, requer-se o acolhimento imediato do pedido, com a retificação do cadastro da parte ré no PJe para constar PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A., preservando-se os demais dados processuais, atos já praticados e procuradores habilitados. 1.II –DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Compulsando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa, na petição inicial ID. 53587458, o valor de R$ 114.656,00 (cento e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), correspondente ao capital segurado previsto na apólice. Contudo, da análise do pedido principal formulado no item III, alínea “a”, da petição inicial, constata-se que a autora expressamente requereu a dedução dos valores já pagos na via administrativa, no montante de R$ 17.198,40 (dezessete mil, cento e noventa e oito reais e quarenta centavos). Assim, o proveito econômico efetivamente perseguido corresponde à diferença entre o capital segurado e a quantia já adimplida administrativamente, totalizando R$ 97.457,60 (noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Em contestação ID. 90407737, a ré impugnou o valor da causa, sustentando que este deveria refletir o conteúdo patrimonial controvertido e o efetivo proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, II e § 3º, do Código de Processo Civil, indicando como correto o montante de R$ 97.457,60. Diante disso, a parte autora manifestou-se em réplica ID. 102811526, item 2.2 e anuiu expressamente à readequação postulada, reconhecendo como correto o valor de R$ 97.457,60. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a correção do valor da causa quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, ao passo que o art. 293 do mesmo diploma prevê a possibilidade de impugnação pelo réu e a apreciação da matéria pelo juízo. A jurisprudência reconhece que o valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico a ser obtido na demanda, admitindo-se sua adequação judicial ao proveito econômico efetivamente perseguido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito, inclusive nas ações declaratórias. Precedentes. 3. "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido" (REsp 1.791.875/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/3/2019). 4. No caso concreto, a ação originária intentada pelos ora agravantes tinha por objetivo a nomeação ao cargo de Procurador do Município de São Paulo e a exoneração de advogados nomeados temporariamente para o preenchimento de cargos comissionados, tendo atribuído à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), o qual se afigura totalmente divorciado do êxito material pretendido na demanda, razão pela qual necessária a adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido, afastando-se, por conseguinte a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1340244 SP 2018/0196395-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). (original sem grifos) No caso concreto, além de a quantia indicada pela corresponder ao proveito econômico remanescente, houve expressa concordância da parte autora, inexistindo controvérsia a ser dirimida quanto ao montante. Diante disso, ACOLHO a impugnação ao valor da causa e fixo-o em R$ 97.457,60 (noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Proceda-se à Secretaria com a retificação do valor da causa no sistema. 2.Ato contínuo, considerando que as partes são legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 3.DEFIRO o pedido de utilização de prova emprestada requerida pela parte autora, consistente na juntada de cópia da sentença dos autos n.º 5003448-81.2024.8.08.0030, que tratam sobre os mesmos fatos do presente, com fincas no artigo 372 do Código de Processo Civil. 3.1.Intime-se a parte ré para ciência e manifestação do referido documento no prazo de quinze dias. 4.DEFIRO o pedido de produção de pericial médica solicitado pela parte ré, para tanto nomeio Bruna Cangini Cabral inscrita no CPF de nº 108.002.797-19, com com sede na Rua Pedro Daniel, n° 90, apto 02, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29.057-600, para realização da prova pericial, podendo ser intimada por contato telefônico (27) 999237948 ou E-mail: brucangini@gmail.com. 4.Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impedimento, nos termos do art. 1°, do Ato Normativo Conjunto de n° 008/2021. 5.Em caso de resposta negativa ao item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Caso a resposta ao item anterior seja positiva, venham os autos conclusos para nomeação de novo perito. 6.Apresentados os quesitos, intime-se ao perito nomeado - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (PARTE RÉ) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da perícia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 7.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 9.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 10.Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 11.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 12.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito