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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014298-68.2025.8.21.0035/RSREQUERENTE: DIEGO CHAXIM PEREIRA ADVOGADO(A): LARISSA CHAXIM PEREIRA (OAB RS136922) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos
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