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TJMG · TJMG - 3ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - NIVALDA DUARTE TEIXEIRA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Interessado(s) - JOSILENE DUARTE TEIXEIRA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto NIVALDA DUARTE TEIXEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CARLOS HENRIQUE VIEIRA, CARLOS HENRIQUE VIEIRA, ESTER VIRGINIA SANTOS, RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES.
TJMG · TJMG - 3ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - NIVALDA DUARTE TEIXEIRA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Interessado(s) - JOSILENE DUARTE TEIXEIRA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Autos distribuídos e conclusos ao Des. LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO em 28/08/2026 Adv - CARLOS HENRIQUE VIEIRA, CARLOS HENRIQUE VIEIRA, ESTER VIRGINIA SANTOS, RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES.
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