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TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014283-39.2025.8.24.0125/SCRÉU: KEDMA JANE SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A): GELCINEY RODRIGO SILVESTRE (OAB SC021771) RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB MG129504) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade da causa com o procedimento dos Juizados Especiais, diante da necessidade de produção de prova pericial. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
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