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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5014281-51.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEANDRO MENEZES DA SILVA CPF: 050.004.146-67 RÉU: FRANCISCO RAFAEL DE MOURA CARDIAL 61886693323 CPF: 40.959.220/0001-61 e outros DESPACHO Vistos, etc. Cadastre-se como Cumprimento de Sentença. 1- Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor de R$ 3.273,11 (três mil duzentos e setenta e três reais e onze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC. 2- Realizado o pagamento, façam-se os autos conclusos. 3- Decorrido o prazo da parte executada sem o respectivo pagamento, previsto no item 1, encaminhem-se os autos para a realização de penhora on-line. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima