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TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014277-63.2023.8.21.0035/RS RECORRENTE: JAQUELINE ROSANE DE BORBA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte recorrente, uma vez que o comprovante de rendimento acostado ao evento 65, CHEQ2 dos autos demonstra que percebe rendimento superior a cinco salário mínimos, renda com a qual não pode ser considerada economicamente hipossuficiente. Assim, considerando que os autos subiram a esta Turma Recursal sem o devido preparo, intime-se a recorrente para acostar aos autos comprovante do preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.
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