2026-09-16 · TRF4
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2026 A 14/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5014275-80.2025.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: CLAUDECIR PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS AGUILAR (OAB PR112360) A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Ressalva - Gab. Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ (PR-2A) - Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ. Não reconheço a alegada inconstitucionalidade do Decreto 12.534/2025.