5014270-58.2025.4.04.7003

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 10a. TURMA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5014270-58.2025.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: VALDECIR DAMIN (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SARGENTO (OAB PR090604) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENTATIVA DE SUICÍDIO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laboral e de não caracterização de acidente de qualquer natureza. O autor apela, sustentando comprometimento permanente da capacidade e a qualificação do suicídio como "acidente de qualquer natureza". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tentativa de suicídio pode ser qualificada como "acidente de qualquer natureza" para fins de concessão de auxílio-acidente; e (ii) saber se há redução permanente da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auxílio-acidente é concedido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e o art. 104 do Decreto nº 3.048/1999. 4. O grau mínimo de comprometimento da capacidade laboral não impede a concessão do auxílio-acidente, sendo devido ainda que a lesão seja mínima, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 416. 5. A concessão do auxílio-acidente independe de período de carência, nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/1991. 6. Em ações de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento pela prova pericial, podendo recusar o laudo apenas por motivo relevante constante dos autos, dada a imparcialidade do perito judicial, conforme precedentes do TRF4. 7. O conceito de "acidente de qualquer natureza", para fins de auxílio-acidente, exige cumulativamente evento súbito e traumático e exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, conforme o Tema 269 da TNU e o art. 30, §1º, do Decreto nº 3.048/1999. 8. A tentativa de suicídio, embora possa ser um evento súbito e traumático, não se qualifica como "acidente de qualquer natureza" para fins previdenciários, pois não decorre de exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, requisito cumulativo exigido pela legislação e jurisprudência. 9. Diante da ausência de comprovação da origem exógena da condição, o auxílio-acidente não pode ser concedido, pois o fato gerador (tentativa de suicídio com arma de fogo) não se enquadra no conceito legal de acidente de qualquer natureza. 10. Confirmada a sentença no mérito, os honorários advocatícios são majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Apelação não provida. Tese de julgamento: A tentativa de suicídio não se enquadra no conceito de "acidente de qualquer natureza" para fins de concessão de auxílio-acidente, por não decorrer de exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 26, inc. I, e art. 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 30, §1º, e art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 416; TNU, Tema 269; TRF4, AC nº 5013417-82.2012.404.7107, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05.04.2013; TRF4, AC/Reexame Necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04.02.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais MÁRCIO ANTONIO ROCHA e PAULO AFONSO BRUM VAZ, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 28 de julho de 2026.