2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014248-28.2026.4.03.6183 AUTOR: SIDNEI CORRAINI ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DE PREVENÇÃO Tendo em vista o objeto e as partes do processo indicado na certidão de ID 603782410 do SEDP, não vislumbro a ocorrência de prevenção ou dependência. Considerando-se a data da propositura da presente ação na qual a autora pleiteia a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/ 164.076.095-1, com data de entrada de requerimento em 16.01.2013, manifeste-se a parte autora sobre a ocorrência de decadência, nos termos dos artigos 9 e 10, cumulados com o artigo 332, parágrafo 1º, todos do Código de Processo Civil. Int.