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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014246-72.2025.8.21.0035/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ANGELA MARIETA AUBIM BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIANA FAGUNDES DOS SANTOS CARBONI (OAB RS058737) RECORRIDO: DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA, (RÉU) ADVOGADO(A): DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB SP428481) ADVOGADO(A): ERICO RUBENS SOUSA MATTOS (OAB SP386856) RECORRIDO: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014246-72.2025.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRIDO: DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA, (RÉU) ADVOGADO(A): DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB SP428481) ADVOGADO(A): ERICO RUBENS SOUSA MATTOS (OAB SP386856) RECORRIDO: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORCELANATO. DIFERENÇA DE ESPESSURA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da entrega de porcelanato com espessura divergente da especificada na embalagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de produção de prova pericial para aferir a espessura do porcelanato entregue, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, e a consequente incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A divergência de espessura alegada pela autora não pode ser aferida com segurança por meio das fotografias apresentadas, sendo necessária a realização de prova pericial para dirimir a dúvida técnica relevante. 2. A norma ABNT NBR ISO 10545-2:2020 estabelece o procedimento técnico adequado para a medição da espessura de placas cerâmicas, o qual não foi observado nas medições realizadas pela autora. 3. A necessidade de prova pericial torna a causa complexa, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art. 3º, caput, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. 4. A sentença recorrida afastou a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, mas essa decisão não se sustenta diante da necessidade de prova técnica especializada. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso inominado prejudicado. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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