2026-09-16 · TJSC
Procedimento Comum Cível Nº 5014246-51.2024.8.24.0091/SC AUTOR: CAMILLA PEREIRA BOTELHO ADVOGADO(A): MANOELLA PEREIRA BOTELHO (OAB SC049213) RÉU: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO(A): ROGERIO DA SILVA ANDRE (OAB DF026433) ADVOGADO(A): DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de majoração dos honorários periciais formulado pela profissional nomeada (evento 101), verifico que o valor foi fixado conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução CM n. 5/2019 do TJSC, estando compatível com os valores usualmente praticados para perícias médicas. A referida Resolução admite a majoração dos honorários apenas em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Não há, nos autos, qualquer fator que denote complexidade ou diligências extraordinárias que justifiquem o acréscimo pretendido. Assim, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais, mantendo o valor previamente arbitrado. 2. Intime-se a expert para manifestar-se quanto à aceitação do encargo, nos termos do art. 465 do CPC. 3. No caso de recusa ou ausência de manifestação por parte da perita nomeada, deverá o Cartório proceder a nomeação de novo(a) perito(a), independente de novo despacho, em observância ao art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 28/2021, utilizando-se da relação de profissionais credenciados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC. 4. Realizada a perícia médica judicial e juntado o respectivo laudo aos autos, renove-se a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91, para que, se entender necessário, apresente nova contestação ou complemente a já apresentada, no prazo legal. Intimem-se.