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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014243-20.2025.8.21.0132/RSEXEQUENTE: CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EXEQUENTE: SIRLETE REGINA TONDIN RAMOS ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO Ante ao exposto: a) DECLARO a inexigibilidade da contribuição previdenciária e sobre a à assistência à saúde (IPE-Prev e IPE-Saúde) e sobre as parcelas pagas neste feito, referentes à conversão de licença-prêmio integrada por abono de permanência; b) EXPEÇA-SE RPV-Complementar para a que a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) para que providencie a restituição imediata do valor de R$ 1.897,54, indevidamente retido a título de IPE Prev e IPE-Saúde, com atualização monetária desde a data do desconto em 19 de maio de 2026.
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