Processo 5014238-81.2025.8.21.0072

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014238-81.2025.8.21.0072/RSREQUERENTE: JOSÉ CARLOS DE MELOS MENGER ADVOGADO(A): ROBSON MACHADO JOBIM (OAB RS057601) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS DE MELOS MENGER em face

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