Processo 5014238-73.2026.8.24.0004

2026-09-16 · TJSC

Procedimento Comum Cível Nº 5014238-73.2026.8.24.0004/SC AUTOR: JOSIEL DE CAMARGO ADVOGADO(A): INACIO ROCHA (OAB SC075428) ADVOGADO(A): MARINA PEREIRA ROCHA (OAB SC073607) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Quanto à justiça gratuita, verifico que a parte autora deixou de prestar as informações necessárias para a análise do pedido, no que tange ao itens "e, e f", e ainda, o valor do imóvel em que reside, e o valor do automóvel que possui. Registro não ser necessário juntar nenhum documento relativo à sua hipossuficiência, como consta expressamente da decisão de emenda, mas tão somente prestar (em petição) as informações requeridas. Como a parte não o fez, indefiro o benefício da justiça gratuita. Ressalto que, conforme extraio do Eproc, as custas do presente processo são de R$ 446,41, montante que inclusive pode ser parcelado em até 12 vezes. Assim, intime-se o autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Dil. legais.

2026-08-24 · TJSC

Procedimento Comum Cível Nº 5014238-73.2026.8.24.0004/SC AUTOR: JOSIEL DE CAMARGO ADVOGADO(A): INACIO ROCHA (OAB SC075428) ADVOGADO(A): MARINA PEREIRA ROCHA (OAB SC073607) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, informe em petição (não há necessidade de juntada de certidões): a) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); b) veículos que possui; c) número de filhos que estão sob sua dependência econômica com a respectiva idade; d) participação acionária que possua em pessoa jurídica, com indicação d1) do nome, CNPJ e endereço da pessoa jurídica; d2) o percentual de cotas que possui; d3) o ramo de atuação; d4) número de empregados; d5) menor e maior remuneração dos empregados no último mês; d6) imóveis e veículos em nome da pessoa jurídica; d7) receita total nos últimos doze meses (mês a mês); d8) custo dos bens e/ou serviços vendidos nos últimos doze meses (mês a mês), identificando separadamente cada um (gasto com empregados, energia elétrica, aquisição de mercadorias para e produção do bem/prestação do serviço, etc...); e) se for agricultor, informações relativas à atividade (tamanho da área cultivada, cultura desenvolvida, número de safras por ano, número de cabeças de gado que possui, maquinário que possui, etc...); f) se possui outra renda não mencionada nos itens anteriores, descrevendo-a em caso positivo. Dil. legais.