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Publicações do processo
5014231-06.2026.4.04.7107
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF4 · 3ª Vara Federal de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014231-06.2026.4.04.7107/RS AUTOR: ZANOTTO BORGES INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): ARUANA DE CAMARGO ACAUAN (OAB RS115643) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a empresa autora está enquadrada como microempresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (evento 5, CNPJ1), bem como que o valor atribuído à causa é inferior ao limite estabelecido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/01, retifique-se a autuação do presente feito para que passe a constar, como Classe da ação, ‘Procedimento do Juizado Especial Cível’. Versando o objeto desta ação sobre matéria tributária, e diante do disposto no art. 38, I, da Resolução nº 450/2024 da Presidência do TRF da 4ª Região, no que reporta à matéria tributária dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do feito para a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul, ou à unidade do grupo de equalização em razão da regionalização de competências, devendo a Secretaria proceder à retificação do assunto e às demais alterações necessárias à redistribuição da demanda ao Juízo competente. Redistribua-se para o juízo competente.
Lista de distribuição
TRF4 · 3ª Vara Federal de Caxias do Sul · Outros
Processo 5014231-06.2026.4.04.7107 distribuido para 3ª Vara Federal de Caxias do Sul na data de 02/09/2026.
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