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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014227-19.2022.8.24.0090/SCAUTOR: MAICON DOUGLAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): NERI JULIANO PICCOLOTO (OAB RS056769) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MAICON DOUGLAS DOS SANTOS, nos
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