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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 06/08/2026 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014222-61.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): LENIR ROSLINDO PIFFER SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: WILSON PEREIRA JUNIOR por GUTKNECHT CERVEJARIA LTDA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: WILSON PEREIRA JUNIOR por INGO GUTKNECHT SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: WILSON PEREIRA JUNIOR por MARIA GUTKNECHT SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARCIO APARECIDO PEREIRA FILHO por CURT FRITZ SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARCIO APARECIDO PEREIRA FILHO por IRONDINA POFFO FRITZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: CURT FRITZ (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISA DIETRICH (OAB SC006861) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO (OAB SC036353) ADVOGADO(A): MARCIO APARECIDO PEREIRA FILHO (OAB SP347352) APELADO: IRONDINA POFFO FRITZ (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISA DIETRICH (OAB SC006861) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO (OAB SC036353) ADVOGADO(A): MARCIO APARECIDO PEREIRA FILHO (OAB SP347352) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Outros
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos - Aditamento Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5014222-61.2019.8.24.0038/SC (Aditamento: 198) RELATOR: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: CURT FRITZ (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISA DIETRICH (OAB SC006861) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO (OAB SC036353) ADVOGADO(A): MARCIO APARECIDO PEREIRA FILHO (OAB SP347352) APELADO: IRONDINA POFFO FRITZ (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISA DIETRICH (OAB SC006861) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO (OAB SC036353) ADVOGADO(A): MARCIO APARECIDO PEREIRA FILHO (OAB SP347352) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO INTERESSADO: GUTKNECHT CERVEJARIA LTDA ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES NETO INTERESSADO: INGO GUTKNECHT ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES NETO INTERESSADO: MARIA GUTKNECHT ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES NETO Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
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