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Publicações do processo
5014218-83.2026.8.24.0036
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5014218-83.2026.8.24.0036/SC AUTOR: JOSE SILVESTRE MOROSKI ADVOGADO(A): ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO Conforme a Resolução TJ n. 35/2025, a Vara Estadual de Direito Bancário tem competência para as ações de direito bancário e de contratos de alienação fiduciária, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil e as empresas de factoring (art. 121, I, "d"), excluindo-se da competência daquela unidade especializada as "ações de natureza tipicamente civil" (art. 121, § 1º). Tendo em vista que o presente feito trata de matéria bancária abrangida pela Resolução supramencionada, determino a redistribuição dos autos à Vara Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se imediatamente.
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