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TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Rosa · Outros
Processo 5014217-22.2026.4.04.7107 distribuido para 1ª Vara Federal de Santa Rosa na data de 02/09/2026.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Rosa · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014217-22.2026.4.04.7107/RS AUTOR: ANDRIELI CAMARGO DE ANDRADE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ADRIANA DE FATIMA SILVA DE CAMARGO (Curador) ADVOGADO(A): FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria n.º 984/2011 deste Juízo Federal, a Secretaria promove o presente ato de secretaria, a fim de: Tendo em vista a informação de que a curadora é analfabeta (ev. 1.5), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte novo instrumento de mandato e nova declaração de hipossuficiência, os quais deverão conter, além da impressão digital da outorgante, a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas (com cópia de RG/CPF), nos termos do art. 595 do Código Civil, ou procuração outorgada por instrumento público, sob pena de extinção do feito.
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