5014188-76.2026.8.21.0086

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014188-76.2026.8.21.0086/RS AUTOR: RAYSSA SCHEIT SOUTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VALESKA SCHEIT SOUTO (OAB RS118306) AUTOR: MARINES SCHEIT (Pais) ADVOGADO(A): VALESKA SCHEIT SOUTO (OAB RS118306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte MARINES SCHEIT para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e atender às seguintes determinações, sob pena de indeferimento: - Pedido de Gratuidade Judiciária: A parte deverá acostar a Declaração de Hipossuficiência, junto dos seguintes documentos para fins de comprovação da sua alegada hipossuficiência financeira: (a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; (b) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; (c) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; (d) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando não serem proprietários de semoventes; (e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; e (f) dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal; Cientifico o requerente que sua resistência no INTEGRAL CUMPRIMENTO do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. Diligências legais.