2026-09-16 · TJMG
Apelação Cível Nº 5014180-84.2024.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE: THIAGO XAVIER MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE ANDRADE ROCHA (OAB MG145547) APELADO: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA PAULA CARVALHO (OAB MG106896) ADVOGADO(A): GRACYMARY ARAÚJO FERREIRA SIMÕES (OAB MG084492) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA. REGULARIDADE DO ATO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. ABANDONO DO CURSO. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA, JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. O RECORRENTE SUSTENTOU A NULIDADE DA CITAÇÃO, A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EM RAZÃO DE TERMO DE CONFISSÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO ABANDONO DO CURSO E A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONAVA O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA À FORMALIZAÇÃO POR ESCRITO. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUEREU A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E POSTULOU A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 702, § 11, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CITAÇÃO COM HORA CERTA OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 252 A 254 DO CPC; (II) SABER SE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRODUZIU QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS; (III) SABER SE O ABANDONO DO CURSO EXTINGUIU AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS; (IV) SABER SE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE REQUERIMENTO FORMAL PARA CANCELAMENTO DA MATRÍCULA; E (V) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 702, § 11, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A CITAÇÃO COM HORA CERTA FOI REGULARMENTE REALIZADA, POIS O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU REITERADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, INCLUSIVE EM HORÁRIOS DIVERSOS, CONSTATOU FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO E OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 252 A 254 DO CPC. OS ATOS PRATICADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO AFASTADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS. AINDA QUE SUPERADA A QUESTÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL, POIS O RECORRENTE APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS, EXERCEU PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA E PARTICIPOU DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES, INCIDINDO O PRINCÍPIO DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. O TERMO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA ABRANGEU APENAS AS MENSALIDADES EXPRESSAMENTE NELE DISCRIMINADAS, INEXISTINDO CLÁUSULA QUE PREVISSE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. A INCIDÊNCIA DO CDC NÃO AUTORIZA INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O CONTEÚDO EXPRESSO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NEM AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS REGULARMENTE PACTUADAS. O CONTRATO PREVIA EXPRESSAMENTE QUE O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DEPENDIA DE REQUERIMENTO FORMAL POR ESCRITO E QUE O ABANDONO DAS AULAS NÃO EXTINGUIRIA AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INEXISTINDO PROVA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO, PERMANECEM EXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES, NÃO HAVENDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NEM ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO SE CONFIGUROU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, EMBORA REJEITADAS, CONSTITUÍRAM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA, SENDO INCABÍVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 702, § 11, DO CPC. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE APENAS PARA FINS RECURSAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CITAÇÃO COM HORA CERTA É VÁLIDA QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 252 A 254 DO CPC E INEXISTENTE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL. 3. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRODUZ EFEITOS APENAS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES NELE EXPRESSAMENTE DISCRIMINADAS. 4. O ABANDONO DO CURSO NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUANDO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DEPENDE DE REQUERIMENTO FORMAL PREVISTO CONTRATUALMENTE. 5. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, DESDE QUE NÃO IMPONHA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 6. A IMPROCEDÊNCIA DA DEFESA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 702, § 11, DO CPC." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026.