2026-09-16 · TRF4
Apelação Cível Nº 5014179-44.2025.4.04.7204/SC RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE: TRANSPORTES ISATEL LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA FRANCISCO BECKER (OAB SC045425) ADVOGADO(A): PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC073990) ADVOGADO(A): RENATA FRANCISCO BECKER ADVOGADO(A): PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ENVIO POR CARTA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade de dupla notificação, tanto da autuação quanto da aplicação da penalidade, é pacificada pela Súmula 312 do STJ e pelo IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000 do TRF4, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 372 reconheceu que o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não havendo, portanto, conforme entendimento daquela Corte Superior, ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n.º 619/16 do Contran prevê que a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de setembro de 2026.