5014177-22.2021.8.13.0223

Intimação

TJMG · 15ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5014177-22.2021.8.13.0223/MG TIPO DE AÇÃO: Espécies de Contratos RELATOR: Desembargador ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BISPO APELANTE: BANCO PAN S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB MG118073) APELADO: JOSE MOREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARIA LAURA VARGAS CABRAL (OAB MG176466) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. TERMO FINAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MORA DO DEVEDOR. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DAS PENHORAS E DISCIPLINOU A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O RECORRENTE SUSTENTA QUE, TENDO EFETUADO DEPÓSITO JUDICIAL EM 12/11/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO PODERIAM INCIDIR APÓS ESSA DATA, REQUERENDO A ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ 27/09/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO INTERROMPE A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO ANTES DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CREDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR O DEVEDOR PERMANECE EM MORA ENQUANTO NÃO HOUVER O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RESPONDENDO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO, INCLUSIVE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O DEPÓSITO JUDICIAL DESTINADO À GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, POIS NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PERMANECEM INCIDINDO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO AO CREDOR, OCASIÃO EM QUE DEVE SER ABATIDO O MONTANTE DEPOSITADO JUDICIALMENTE, ACRESCIDO DA REMUNERAÇÃO LEGAL DA CONTA JUDICIAL. A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL COM ATUALIZAÇÃO POSTERIOR À DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL OBSERVA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NÃO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA GARANTIA DO JUÍZO NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. A MORA DO DEVEDOR SUBSISTE ATÉ A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. OS JUROS MORATÓRIOS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDEM ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO AO CREDOR, DEVENDO SER COMPENSADO O VALOR DEPOSITADO ACRESCIDO DA REMUNERAÇÃO DA CONTA JUDICIAL. É VÁLIDA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL QUE OBSERVAM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 394 E 395; CPC, ART. 924, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AUSENTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.