5014160-62.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014160-62.2026.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SHEILA LACERDA DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA FELIX (OAB RJ160741) SENTENÇA Diante de todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao requerimento do impetrante referente a concessão de benefício assistencial de nº 1512366347 no prazo de 20 (vinte dias), a contar da ciência da presente decisão. Custas ex lege. Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Deixo de determinar a remessa dos autos ao MPF, haja vista sua manifestação no sentido da inexistência de interesse jurídico a justificar sua intervenção no feito. Havendo recurso de Embargos de Declaração, dê-se vista ao(s) embargado(s), no prazo legal. Havendo recurso de Apelação, dê-se vista ao(s) apelado(s). No caso de petição diversa, voltem-me conclusos. Transcorrido in albis o prazo para recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. P.I.