5014151-41.2025.8.21.0003

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014151-41.2025.8.21.0003/RS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB MG109797) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto aos honorários periciais, cumpre registrar que, por analogia ao entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.846.649 (Tema 1061 do STJ), o ônus de comprovar a regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira. Assim o ônus dos honorários periciais deve ser suportado pela parte ré. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DETERMINOU QUE A PARTE DEMANDADA ARCASSE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM CONTRATO DE MÚTUO, O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO; E (II) ESTABELECER SE A PARTE RESPONSÁVEL PELO ÔNUS DA PROVA TAMBÉM DEVE SUPORTAR OS CUSTOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESTINADA A COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 429, II, DO CPC, ESTABELECE QUE, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, O ÔNUS DE PROVAR SUA VERACIDADE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. 4. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1061, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, IMPUGNADA A ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE. 5. A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A PROVA TÉCNICA. TODAVIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FOI REQUERIDA PARA DEMONSTRAR A FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA, TRATANDO-SE DE PROVA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE FATO QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, DEVENDO, PORTANTO, ARCAR COM SEUS CUSTOS. 6. A PARTE RÉ POSSUI O DIREITO DE OPTAR POR NÃO REALIZAR A PERÍCIA, MAS DEVE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE NÃO ATENDER AO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETE. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51025532520268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 06-04-2026) Assim sendo, intime-se a parte ré para recolher os honorários periciais de evento 31, RESPOSTA1 e de evento 41, PET1. Agendada a intimação. Dil. legais.