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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014148-87.2024.8.13.0183/MG AUTOR: TEREZINHA MIRANDA DA SILVA ANICETO ADVOGADO(A): JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ADVOGADO(A): ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DECISÃO Considerando o que consta nos autos, nomeei como Perito(a) do Juízo, através do AJ, o(a) profissional PAULO RANDAL PIRES JUNIOR, cujo cadastro no processo deverá ser efetuado pela Secretaria através da ação "Nomear Peritos/Dativos". O nº da nomeação é: 20260201676522. Prossiga-se conforme determinado nos autos, no que couber. Intimem-se. Cumpra-se.
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete · 80
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014148-87.2024.8.13.0183/MG AUTOR: TEREZINHA MIRANDA DA SILVA ANICETO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
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