Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014146-96.2026.8.24.0036/SC RÉU: RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JESSICA CARDOSO (OAB SC070195) ADVOGADO(A): CARLA REGINA LANGE (OAB SC071743) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em um juízo sumário, não se observa defeito na peça acusatória ou ausência de condição de procedibilidade. Além disso, a denúncia retrata caso que merece investigação no curso do feito, existindo, portanto, justa causa para a presente ação. Ante o exposto, recebo a denúncia. 2 - Cite-se a parte ré, deprecando-se se necessário. 3 - Sem prejuízo do item anterior, considerando a habilitação das Dras. Carla Regina Lange e Jéssica Cardoso como defensoras do réu Ricardo no APF relacionado (ev. 10), intimem-se-as desde já para, se for o caso, juntarem procuração e apresentarem a resposta à acusação no prazo legal Na inércia ou caso as procuradoras informem que não representam o réu nesta ação penal, descadastrem-se-as dos autos e, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, encaminhe-se o feito à Defensoria Pública para essa finalidade. 4 - Conforme requerido na cota da denúncia, intime-se a Polícia Científica - Núcleo de Jaraguá do Sul para, no prazo de 15 dias, juntarem os laudos periciais de extração de evidências dos aparelhos celulares apreendidos. 5 - Comunique-se sobre a prisão em flagrante dos réus e sobre o ajuizamento desta ação penal, com cópia da denúncia, nos PECs n. 0001238-67.2018.8.24.0038 (Ricardo) e 0009558-77.2016.8.24.0038 (Anderson). 6 - Ciência ao Ministério Público.
TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul · Outros
Processo 5014146-96.2026.8.24.0036 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 04/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal