2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014143-51.2026.4.03.6183 AUTOR: GENECY LOPES LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Não verifico ocorrência de litispendência ou coisa julgada material entre o presente feito e o processo constante do termo de prevenção (ID 603586152), eis que objetos distintos: Processo 0002045-76.2019.4.03.6309: trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.782.547-4). Ademais, verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ao não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso: cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício de 633.749.329-3, a fim de justificar o interesse processual; e planilha discriminada de cálculo da RMI do benefício pleiteado, contemplando todo o histórico de remunerações auferidas pela parte autora. Nesse sentido, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da exordial com os referidos documentos, nos termos dos artigos 76 e 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Int. SãO PAULO, 14 de setembro de 2026.