5014140-35.2025.8.24.0033

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5014140-35.2025.8.24.0033/SC RELATOR: Juiz de Direito Eduardo Camargo RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: VANDREIA OBERZINI (AUTOR) ADVOGADO(A): JADE ROSAS SANTORO (OAB RJ247024) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA (OAB RJ239859) RECORRIDO: ALEX SANDRO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JADE ROSAS SANTORO (OAB RJ247024) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA (OAB RJ239859) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em razão de atraso na chegada ao destino final em transporte aéreo. A recorrente sustenta que o atraso decorreu de condições meteorológicas adversas que afetaram voos anteriores, que prestou a assistência material devida, que o dano moral não é presumido e que inexistem circunstâncias excepcionais aptas a justificar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o atraso do voo decorreu de hipótese de caso fortuito ou força maior apta a atrair a suspensão prevista no Tema 1.417 do STF; (ii) saber se restou caracterizada falha na prestação do serviço de transporte aéreo; e (iii) saber se o atraso e a deficiência da assistência material, nas circunstâncias do caso, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois, embora o recurso reproduza parcialmente argumentos da contestação e contenha referência equivocada a dano material inexistente, impugna adequadamente os fundamentos da sentença. 4. A suspensão prevista no Tema 1.417 do STF não incide automaticamente pela mera alegação de condições meteorológicas adversas, sendo necessária a demonstração de efetiva restrição operacional decorrente de caso fortuito ou força maior, o que não foi comprovado. 5. A companhia aérea não demonstrou que o atraso decorreu de evento externo inevitável, tampouco comprovou satisfatoriamente a prestação da assistência material prevista na Resolução ANAC nº 400/2016, permanecendo caracterizada a falha na prestação do serviço. 6. A responsabilidade contratual da transportadora, entretanto, não conduz automaticamente ao dever de indenizar por dano moral, que exige demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. 7. Embora tenha ocorrido atraso aproximado de oito horas e dez minutos, os passageiros chegaram ao destino no mesmo dia, inexistindo prova de pernoite inesperado, perda de conexão, despesas extraordinárias, extravio de bagagem, comprometimento de compromisso profissional ou familiar relevante, situação de vulnerabilidade ou outra consequência excepcional. 8. A ausência de comprovação da assistência material constitui elemento relevante para caracterizar a falha contratual, mas, isoladamente, não basta para demonstrar dano moral indenizável. 9. Ausente prova de repercussão extrapatrimonial concreta, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A mera alegação de condições meteorológicas adversas não autoriza, por si só, a incidência da suspensão decorrente do Tema 1.417 do STF, sendo indispensável a demonstração de efetiva hipótese de caso fortuito ou força maior. 2. O atraso de voo e a deficiência na assistência material caracterizam falha na prestação do serviço, mas não geram automaticamente dano moral. 3. A indenização por dano moral em transporte aéreo depende da demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem lesão relevante aos direitos da personalidade, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica." __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 251-A e 256, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.796.716/MG, 3ª Turma; TJSC, RCIJEF nº 5016023-20.2024.8.24.0011, 1ª Turma Recursal, Rel. Eduardo Camargo, j. 13.07.2026; TJSC, RCIJEF nº 5005341-87.2025.8.24.0005, 1ª Turma Recursal, Rel. p/ Acórdão Eduardo Camargo, j. 07.05.2026; TJSC, RCIJEF nº 5018512-14.2025.8.24.0005, Rel. p/ Acórdão Augusto Cesar Allet Aguiar, 1ª Turma Recursal, j. 10.04.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.