5014140-10.2019.8.13.0079

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 AUTOS Nº: 5014140-10.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTORA: RITA ILBANISA BARROS DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança em que a parte ré foi condenada, em 29.05.2020, a pagar à autora as diferenças ainda não quitadas referentes aos 5% (cinco por cento) de seu vencimento relativo a progressão horizontal, e seus reflexos legais, não atingida pela prescrição quinquenal e até a data de aposentadoria da autora (doc. nº 117723914). Referida sentença foi confirmada pela Turma Recursal em 17.11.2020 (doc. nº 2087489804). A parte autora requereu o cumprimento da sentença, motivo pelo qual foi determinado, no dia 12.02.2021, que a parte ré cumpra a obrigação de fazer consistente em realizar correções no contracheque da parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa, bem como que a parte autora apresente planilha atualizada do débito (doc. nº 2146649815). A credora apresentou referida planilha no montante de R$ 11.187,01 (doc. nº 2210166431), valor que foi aceito pela parte ré em 14.04.2021 (doc. nº 3124431469). Com relação à obrigação de fazer, a parte ré foi efetivamente intimada para comprovar o cumprimento em 04.03.2022, conforme mandado de nº 9050648034. Em 28.03.2022, a parte ré alegou ter cumprido a obrigação de fazer (doc. nº 9123568206) e, em 16.09.2022, comprovou o cumprimento da obrigação de pagar (doc. nº 9607353226). Entretanto, a parte autora alega haver saldo remanescente em função do atraso da parte ré em realizar a obrigação de fazer e pleiteia o pagamento de multa pela referida demora. Intimada para apresentar parecer técnico contábil, a parte autora alegou não haver condições financeiras para tal (doc. nº 10646062610). É o breve relatório. Apesar de ter sido publicada, inicialmente, a determinação judicial para cumprimento da obrigação de fazer em 12.02.2021 (doc. nº 2323121398), conforme foi decidido no tema 1.296 do Superior Tribunal de Justiça, é pressuposto para a aplicação de multa a intimação pessoal do devedor, motivo pelo qual o prazo fixado na decisão deve ser contado apenas do momento da intimação do Município de Contagem, que ocorreu em 04.03.2022 (doc. nº 9050648034). Nesse contexto, o réu demonstrou ter cumprido a obrigação de fazer relativa à adequação do contracheque da credora em 28.03.2022 (doc. nº 9123568207), com data de vigência no sistema para 07.03.2022. Os contracheques posteriormente juntados aos autos revelam a implementação da mudança na remuneração (doc. nº 10097845476). Nesse cenário, tendo em vista o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, deve ser rejeitado o requerimento de aplicação de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Quanto ao argumento de que há saldo remanescente, trata-se de ônus da parte autora apresentar documento que comprove referida alegação, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). A autora, contudo, não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi juntado aos autos parecer contábil ou outro documento que demonstre a existência de saldo remanescente, sem que seja possível a resolução da questão pela Contadoria Judicial, em razão da complexidade, conforme sinalizado no despacho de nº 10518598317. O devedor, por sua vez, comprovou o pagamento do valor homologado, referente à planilha apresentada pela própria credora (docs. nº 9607353225 e 9607353226), motivo pelo qual, sem a comprovação de que há saldo remanescente, o processo deve ser extinto nos termos do art. 924, II, do CPC, ante o cumprimento da obrigação de pagar. Desse modo, indefiro o requerimento de aplicação de multa, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito