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TRF4 · SECRETARIA DA 6a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2026 A 28/08/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5014121-38.2025.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR PARTE AUTORA: NELITA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIÉSSICA DE ARRUDA MELO (OAB RS132010) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ.
TRF4 · SECRETARIA DA 6a. TURMA · Acórdão
Remessa Necessária Cível Nº 5014121-38.2025.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014121-38.2025.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO PARTE AUTORA: NELITA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIÉSSICA DE ARRUDA MELO (OAB RS132010) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO REALIZADA. RESTABELECIMENTO DEVIDO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, a contar de 01/08/2025, com o pagamento dos valores bloqueados diretamente na conta corrente da impetrante, após a regularização de sua inscrição no CadÚnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na manutenção do bloqueio de valores de benefício assistencial após a comprovação de regularização cadastral da beneficiária no CadÚnico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O mandado de segurança é o meio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4. A impetrante comprovou a regularização de sua inscrição no CadÚnico no processo administrativo de revisão, o que motivou a reativação do benefício assistencial pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social. 5. A manutenção do bloqueio do pagamento referente ao mês de agosto de 2025 e parcelas seguintes é ilegal, uma vez que a exigência cadastral que motivou a suspensão foi integralmente cumprida. 6. O benefício assistencial possui natureza alimentar, o que reforça a necessidade de liberação imediata dos valores retidos injustificadamente. 7. A adoção da técnica de fundamentação per relationem é legítima e constitucionalmente válida, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988 e o art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 9. É ilegal a manutenção do bloqueio de benefício assistencial após a comprovação de regularização da situação cadastral do beneficiário no CadÚnico. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 487, I, e 489; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5004069-47.2020.4.04.7208, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 17.12.2020; STF, RHC 145207 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 22.10.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de agosto de 2026.
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