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TRF4 · SECRETARIA DA 1a. TURMA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5014115-89.2024.4.04.7003/PR RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI APELANTE: BALFAR SOLAR INDUSTRIA FOTOELETRICA S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): SUSANA WILT (OAB PR089900) ADVOGADO(A): LEANDRO DEPIERI (OAB PR040456) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB PR046317) ADVOGADO(A): FÁBIO STECCA CIONI (OAB PR037163) EMENTA TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PROCEDIMENTO COMUM. EX TARIFARIO. ESSÊNCIA E FINALIDADE DO PRODUTO DESONERADO. MÓDULOS SOLARES FOTOVOLTÁICOS MONOFACIAIS. CARACTERÍSTICA ESTRUTURAL. DISTINÇÃO DE MÓDULOS BIFACIAIS. BENEFÍCIO FISCAL, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e a Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
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