5014113-11.2026.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5014113-11.2026.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO: CARLOS VELLOZO RODERJAN ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença. A UFPR alega afronta ao princípio da congruência e excesso de execução, apontando divergências nas diferenças históricas devidas e no termo final do cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, que apuram valor superior ao requerido pela parte exequente, configura decisão ultra petita ou viola o princípio da adstrição; e (ii) saber se o termo final do cálculo das diferenças remuneratórias deve ser a data de inativação do exequente (04/2012) ou a data do efetivo reenquadramento (11/2021). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de que a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial afronta o princípio da congruência e configura excesso de execução é rejeitada. 4. A jurisprudência desta Turma firmou entendimento de que a homologação dos cálculos do contador judicial, quando em conformidade com o título executivo, não configura julgamento extra ou ultra petita, ainda que os valores sejam diversos dos apontados pelas partes. 5. O juízo da execução deve zelar pelo estrito cumprimento da decisão transitada em julgado, sem que isso configure ofensa ao princípio da adstrição ou congruência. 6. A alegação de excesso de execução quanto ao termo final do cálculo é rejeitada, pois a Contadoria Judicial apurou que o enquadramento do servidor no último nível da carreira foi efetivado em 01/12/2021, sendo correta, portanto, a apuração das diferenças devidas até a competência 11/2021, em observância ao título judicial em execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da UFPR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.