Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5014105-72.2025.8.21.2001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014105-72.2025.8.21.2001/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: BLUE VIAGENS E TURISMO EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RECORRIDO: IONE MARIA SPOLAVORI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO FRAGA AMANDIO (OAB RS057025) RECORRIDO: ALODIA PERSCH ROYER (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO FRAGA AMANDIO (OAB RS057025) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014105-72.2025.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Turismo RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: BLUE VIAGENS E TURISMO EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RECORRIDO: IONE MARIA SPOLAVORI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO FRAGA AMANDIO (OAB RS057025) RECORRIDO: ALODIA PERSCH ROYER (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO FRAGA AMANDIO (OAB RS057025) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TURISMO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO EM RAZÃO DAS ENCHENTES QUE ATINGIRAM O RIO GRANDE DO SUL EM 2024. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DE REMUNERAÇÃO POR INTERMEDIAÇÃO E DE MULTA POR RESCISÃO. DANO MORAL AFASTADO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, determinando o reembolso integral dos valores pagos pelas autoras por pacote turístico cancelado devido a enchentes no Rio Grande do Sul em 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade das rés pelo reembolso integral dos valores pagos pelas autoras em razão do cancelamento do pacote turístico por força maior; (ii) a existência de dano moral indenizável decorrente do cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O cancelamento do pacote turístico decorreu de força maior, justificando a resolução do contrato e impondo o reembolso integral dos valores pagos, sem incidência de multas rescisórias, conforme o art. 2º, inciso III, da Lei nº 14.917/2024 e o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A retenção de valores por serviços de intermediação é indevida, pois a atividade não atingiu sua finalidade, configurando enriquecimento sem causa. 3. A disponibilização de crédito para futura utilização não supre a obrigação de restituição em dinheiro. 4. O dano moral vai afastado, pois o art. 5º, da Lei nº 14.917/2024 estabelece expressamente que os cancelamentos e adiamentos de contratos de consumo decorrentes das enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 não ensejam reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.