2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5014089-21.2023.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Leve] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ALESSANDRO DAVIDSON GONCALVES CPF: não informado DESPACHO Vistos etc... Diante da manifestação ministerial de ID 10741352888, DESIGNO audiência para oferecimento da suspensão condicional do processo ao denunciado para o dia 29/10/2026, às 16h:10min. Cite-se/Intime-se o denunciado, por mandado, com as cautelas legais. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Fica autorizada, desde já, ao Oficial de Justiça, a utilização do art. 797, do CPP e §2º, do art. 212, do CPC. JUNTEM-SE FAC atualizada e CAC de todas as comarcas em que constarem apontamentos na FAC. Intimem-se o Ministério Público e o procurador constituído pelo denunciado. Cumpra-se com urgência. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima