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Processo 5014076-10.2026.4.02.5118

Tribunal
TRF2
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF22 publicações
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Publicação de 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014076-10.2026.4.02.5118/RJIMPETRANTE: ALEXSANDRO ALBUQUERQUE JOSE DE PAULA ADVOGADO(A): RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB BA049735) SENTENÇA Resolvo o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC e art. 10 da Lei 12.016/2019.

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