5014064-58.2025.4.02.0000

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5014064-58.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011415-88.1998.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVADO: RACHEL DE CARVALHO MACHADO ADVOGADO(A): WAGNER LUIZ MACHADO SOARES (OAB ES016059) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: GUILHERME ANTONIO MACHADO (Inventariante) ADVOGADO(A): OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR (OAB ES006510) ADVOGADO(A): JORGE SILVA MACHADO (OAB ES013866) AGRAVADO: LIA DE CARVALHO MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A): OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR (OAB ES006510) ADVOGADO(A): JORGE SILVA MACHADO (OAB ES013866) AGRAVADO: ELSA LYDIA MACHADO SANTOS NEVES ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE (OAB ES001490) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO E RETENÇÃO CAUTELAR DE VALORES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA tendo por objeto acórdão que, em sede de agravo de instrumento, determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para apuração de suposto pagamento a maior em cumprimento de sentença de desapropriação, sem se manifestar sobre o pedido de retenção da quantia perante o juízo do inventário. 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado quanto à necessidade de expedição de ofício para retenção cautelar de valores em processo de inventário, a fim de garantir a utilidade de futura perícia técnica e evitar prejuízo ao erário decorrente de levantamento indevido pelos herdeiros. 3. O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado. 4. A ausência de apreciação do pedido de retenção de valores configura omissão, pois o eventual levantamento da quantia pelos beneficiários pode tornar inócua a revisão de cálculos determinada pelo Tribunal. 5. A retenção dos valores no juízo do inventário constitui medida de cautela e prudência, em observância ao princípio da proporcionalidade, visando assegurar que o pagamento final observe estritamente o título executivo. 6. A medida de retenção não representa decisão definitiva sobre o crédito, mas resguarda a esfera patrimonial pública de danos possivelmente irreversíveis enquanto pendente a conferência técnica da dívida. 7. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.