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5014019-46.2025.8.24.0020
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5014019-46.2025.8.24.0020/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: JOSEDIO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A): ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(A): FELIPE PINHEIRO PRESTES (OAB RS125266) ADVOGADO(A): GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, SOLIDARIAMENTE, FORNEÇAM AO RECORRENTE O MEDICAMENTO DUTASTERIDA (0,5 MG) + CLORIDRATO DE TANSULOSINA (0,4 MG) NA FORMA DA RECEITA DE EVENTO 1, RECEITUÁRIO 8 (1 COMPRIMIDO AO DIA), OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE FORNECIMENTO DE GENÉRICOS OU SIMILARES INTERCAMBIÁVEIS E A CONTRACAUTELA FIXADA, TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO, SOB PENA DE SEQUESTRO DO VALOR NECESSÁRIO À COMPRA. FIXO O PRAZO PARA PRIMEIRA ENTREGA EM 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DE CADA ENTE PÚBLICO, A SER OPERACIONALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA PARCIAL VITÓRIA RECURSAL (ART. 55 DA LEI 9.099/95). POR FIM, OFICIE-SE À CONITEC PARA QUE AVALIE A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA DUTASTERIDA (0,5 MG) + CLORIDRATO DE TANSULOSINA (0,4 MG) AO SUS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin
Intimação
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5014019-46.2025.8.24.0020/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: JOSEDIO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A): ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(A): FELIPE PINHEIRO PRESTES (OAB RS125266) ADVOGADO(A): GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORENCIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS (DUTASTERIDA + CLORIDRATO DE TANSULOSINA; EZETIMIBA; E DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA). AUTOR DIAGNOSTICADO COM DISTÚRBIO DO METABOLISMO DE LIPOPROTEÍNAS, DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA E HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. I) TESE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS NO SUS QUANTO À EZETIMIBA E AO DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA. INSUBSISTÊNCIA. APESAR DE ALEGADA A EFICÁCIA DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS ÀS MOLÉSTIAS QUE ACOMETEM O AUTOR, HÁ OPÇÕES PADRONIZADAS SOBRE AS QUAIS O RECORRENTE NEM SEQUER SE MANIFESTOU. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DE TODOS OS FÁRMACOS PADRONIZADOS OU A SUA INVIABILIDADE DE USO. DESCUMPRIMENTO AO ART. 373, INCISO I DO CPC. NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS DESFAVORÁVEIS. DOCUMENTAÇÃO PARTICULAR QUE NÃO FOI CAPAZ DE DERRUIR AS CONSIDERAÇÕES DAS NOTAS TÉCNICAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENESES. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF NÃO PREENCHIDOS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. INDICAÇÃO MÉDICA QUE NÃO PODE SER O ÚNICO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DIGNA NÃO POSSIBILITAM A DESCONSIDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. II) DUTASTERIDA + CLORIDRATO DE TANSULOSINA. TESE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234, AMBOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA; A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO, A EFICÁCIA, A ACURÁCIA, A EFETIVIDADE E A SEGURANÇA DO MEDICAMENTO; O ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS PADRONIZADAS NO SUS, SOBRETUDO PELA FALTA DE MELHORA NO QUADRO CLÍNICO; E A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE AQUISIÇÃO DO FÁRMACO SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. OMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA INCORPORAÇÃO AO SUS PELA CONITEC QUE AUTORIZA O EXAME DA QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO, COMO NO CASO EM TELA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DO STF. DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE SEQUESTRO. FIXAÇÃO, CONTUDO, DE CONTRACAUTELA E DE POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE VERSÃO GENÉRICA OU SIMILAR INTERCAMBIÁVEL, OBSERVANDO-SE A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA OU A INTERNACIONAL SE AUSENTE A PRIMEIRA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, A FIM DE PERMITIR A OPERACIONALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO E DA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO ENTE MUNICIPAL NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (SÚMULA 793 DO SUPREMO), COM RESSARCIMENTO PELO ESTADO CASO A MUNICIPALIDADE O ADQUIRA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 7 SALÁRIOS MÍNIMOS (TEMA 1.234 DO SUPREMO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para DETERMINAR que o Estado de Santa Catarina e o Município de Criciúma, solidariamente, forneçam ao recorrente o medicamento Dutasterida (0,5 mg) + Cloridrato de Tansulosina (0,4 mg) na forma da receita de Evento 1, Receituário 8 (1 comprimido ao dia), observados os parâmetros de fornecimento de genéricos ou similares intercambiáveis e a contracautela fixada, tudo conforme a fundamentação, sob pena de sequestro do valor necessário à compra. Fixo o prazo para primeira entrega em 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal por meio do domicílio judicial eletrônico de cada ente público, a ser operacionalizada em primeiro grau de jurisdição. Sem custas e sem honorários advocatícios diante da parcial vitória recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). Por fim, oficie-se à CONITEC para que avalie a possibilidade de incorporação da Dutasterida (0,5 mg) + Cloridrato de Tansulosina (0,4 mg) ao SUS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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