5014015-71.2026.8.01.0001

Intimação

TJAC · Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco · DESPACHO/DECISÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco Autos: 5014015-71.2026.8.01.0001 Classe: Termo Circunstanciado Autorid. Pol.:Polícia Militar do Acre - PmacAutor Fato:Jose Alfredo Silva de Carvalho DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência noticiando a prática, em tese, do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, por JOSÉ ALFREDO SILVA DE CARVALHO. Segundo consta nos autos, o autor foi flagrado transportando aproximadamente setenta sacas de carvão de origem vegetal sem a devida licença. O autor aceitou a proposta de transação penal do Ministério Público, consistente em prestação pecuniária, que foi homologada (Eventos 25 e 16). A Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Policia Militar solicitou a doação do carvão apreendido (Evento 33). É o sucinto relatório. DECIDO. O art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98, disciplina de forma especial a apreensão de bens decorrentes de infrações ambientais, estabelecendo que, nos casos de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. No caso, o carvão vegetal apreendido é um produto perecível, que se degrada com o tempo (absorção de umidade e esfarelamento) e de difícil conservação/armazenamento, exigindo espaço para depósito, além de apresentar alto risco de contaminação ou de combustão espontânea e incêndio se armazenado em grandes quantidades ou local inadequado. Outrossim, o produto da infração ilegal (o carvão transportado sem licença) é objeto ilícito, não podendo ser devolvido ao autor do fato, ainda que cumprida a transação penal ajustada nos autos, de modo que a sua destinação imediata por doação se mostra cabível e necessária, sobretudo diante do projeto informado pelo requerente, que seria a utilização do bem para produção de alimentação para comunidades carentes, contribuindo, assim com as cozinhas comunitárias. Por fim, observo que o caminhão apreendido foi entregue de forma provisória ao seu proprietário (Evento 15). Por todo o exposto, dou PERDIMENTO às setentas sacas de carvão de origem vegetal apreendidas mediante DOAÇÃO à Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Policia Militar do Estado do Acre. Expeça o necessário. Dê ciência ao Ministério Público e ao advogado do autor. Após, não havendo pendências, arquive o presente feito, até que advenha informações do Juízo da Execução acerca do cumprimento integral da transação penal.