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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3177339/RS (2026/0056323-7) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE:PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS:LUCIO LAUSER MORAES - RS058719 MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA - RS059508 MARILIZE DE OLIVEIRA JAEKEL - RS069379 DANIEL DA SILVA NUNES - RS063142 AGRAVADO:MAGDA REGINA PEREIRA VOTTO MACHADO ADVOGADO:DANIELLE BEHLING ALVES - RS057985 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
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