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TJSC · 2ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5014006-13.2026.8.24.0020/SCRECORRIDO: LIZIANE DA ROSA UGGIONI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pelo Município de Criciúma e NEGO-LHE PROVIMENTO, confirmando integralmente a sentença, com fundamento no art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas processuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública, nos termos do art. 7º, I, da Lei Complementar Estadual n. 807/2022 e do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, baixem-se os autos à comarca de origem.
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