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TJSC · 5ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 10/09/2026 APELAÇÃO Nº 5013999-46.2022.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador Substituto ANDRE ALEXANDRE HAPPKE PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO LEPPER APELANTE: ROSANE PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MUNDSTOCK STEFFEN (OAB SC073857) APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA: (A) RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA PELAS PARTES, LIMITANDO-A À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; (B) DESCARACTERIZAR A MORA; (C) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E CONDENAR A PARTE AUTORA/APELADA A: (C.1) CASO O VEÍCULO NÃO TENHA SIDO ALIENADO, RESTITUIR O BEM APREENDIDO À PARTE RÉ NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); (C.2) CASO O VEÍCULO JÁ TENHA SIDO VENDIDO, DEPOSITAR NOS AUTOS O VALOR CORRESPONDENTE À TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DA APREENSÃO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, AMBOS A CONTAR DA DATA DA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PAR. ÚN., E 406, CAPUT E § 1º, DO CC, BEM COMO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69; E (C.3) ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto ANDRE ALEXANDRE HAPPKE Votante: Desembargador Substituto ANDRE ALEXANDRE HAPPKE Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5013999-46.2022.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50139994620228240930/SC)RELATOR: ANDRE ALEXANDRE HAPPKE APELANTE: ROSANE PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MUNDSTOCK STEFFEN (OAB SC073857) APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 07/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 13 - 03/09/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
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