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5013983-19.2026.8.24.0036

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Lista de distribuição

    TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul · Outros

    Processo 5013983-19.2026.8.24.0036 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 03/09/2026.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013983-19.2026.8.24.0036/SC EXEQUENTE: IVANILDO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A): GIOVANI TEIXEIRA DOMINGHINI (OAB SC046531) DESPACHO/DECISÃO I - Havendo a fase de cognição tramitado pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o cumprimento da sentença deve observar as regras contidas no artigo 13 da Lei n. 12.153/2009. INTIME-SE a parte executada para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Não havendo qualquer insurgência ao valor em execução, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV ao Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais - Issem/Jaraguá do Sul/SC. Advindo o pagamento, desde já autorizo a expedição do respectivo alvará. III - Nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019 e Resolução CM n. 3/2026, registro que não incide Imposto de Renda e nem contribuição previdenciária sobre o ressarcimento de Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais, por não restar configurado o fato gerador dos tributos (artigos 195 e 201 da Constituição Federal e Lei n. 8.212/1991; além do artigo 43 do CTN). Cumpra-se.

    Fonte oficial

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