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TRF4 · 8ª Vara Federal de Londrina · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013954-17.2026.4.04.7001/PRIMPETRANTE: ROGERIO PRUDENCIO LAMPE ADVOGADO(A): ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na Lei n. 12.016/2009, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (dias): 1 - analise e homologue o pedido de desistência do Recurso Especial formulado pelo Impetrante em 31/07/2025 (Protocolo nº 268279609). 2 - Proceda ao cumprimento do Acórdão 02ª JR/6332/2025 (que substituiu o Acórdão 9548/2024), com a averbação de todos os períodos comuns e especiais ali expressamente reconhecidos.
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