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TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013947-76.2026.4.04.0000/PR INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO AGRAVANTE: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA AGRAVADO: RENAN SALGUEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: IVONE DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: GEOVANE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: HAMILTON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: MILTON CESAR DO ROSARIO ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: MARIA GABRIELA FERREIRA DO ROSARIO ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: DARCI ROMAO DAS DORES ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: ZELINDA ALBINO ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: RAFAELA FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: LUCINEIA PIRES LUIZ ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: MARIA DO ROCIO FERNANDES PIRES ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: AMILTON PIRES RODRIGUES ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: IZAIR CASSILHA RIBEIRO ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: MARCIANA MAIA FERREIRA ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: JOSE LOPES DAS NEVES ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA APPA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5013947-76.2026.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA AGRAVADO: MARIA GABRIELA FERREIRA DO ROSARIO ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: MILTON CESAR DO ROSARIO ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: GEOVANE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: RENAN SALGUEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: IVONE DE ARAUJO ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: HAMILTON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: DARCI ROMAO DAS DORES ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: ZELINDA ALBINO ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: RAFAELA FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: LUCINEIA PIRES LUIZ ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: MARIA DO ROCIO FERNANDES PIRES ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: AMILTON PIRES RODRIGUES ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: IZAIR CASSILHA RIBEIRO ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: MARCIANA MAIA FERREIRA ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AGRAVADO: JOSE LOPES DAS NEVES ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A): AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) INTERESSADO: FRANCIELI CARDOSO DE SOUZA COMIRAN ADVOGADO(A): FRANCIELI CARDOSO DE SOUZA COMIRAN ADVOGADO(A): MARIELE CORREA DE SOUZA ADVOGADO(A): ELIZANGELA DA SILVA INTERESSADO: ALCINDO JOSE VILLATORE FILHO ADVOGADO(A): ALCINDO JOSE VILLATORE FILHO INTERESSADO: MAR TETHYS LEVANTAMENTOS OCEANOGRAFICOS E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. ADVOGADO(A): FRANCELISE PANTOJA DIEHL INTERESSADO: CONSORCIO BOSKALIS FABIO BRUNO SLI DEC ADVOGADO(A): BRUNO ZARONI DE FRANCISCO INTERESSADO: ACQUAPLAN TECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A): FRANCELISE PANTOJA DIEHL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de que a decisão interlocutória que limita a oitiva de autores por amostragem e indefere a produção de outras provas não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que limita a oitiva de autores por amostragem e indefere a produção de outras provas, mediante a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, mas a admissão do agravo de instrumento fora das hipóteses legais exige a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não ocorre no caso de indeferimento ou limitação de provas. 4. A insurgência contra a limitação da oitiva de autores por amostragem não preclui e pode ser veiculada preliminarmente em recurso de apelação, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC. 5. O juiz é o destinatário da prova e possui o poder instrutório para determinar as diligências necessárias e indeferir as inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, não estando vinculado a critérios adotados por outros magistrados em processos diversos. 6. A pretensão de realizar a oitiva presencial de mais de 1.600 autores atenta contra os princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, previstos no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e no art. 8º do CPC. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da APPA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.
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