5013941-24.2026.8.24.0018

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013941-24.2026.8.24.0018/SC EXEQUENTE: RAFAEL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JEFFERSON FABIAN RUTHES (OAB SC019778) ADVOGADO(A): DILNEY MICHELS (OAB SC005009) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BATISTA (OAB SC063993) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ANDRE LAURO DE LIMA (Curador) ADVOGADO(A): JEFFERSON FABIAN RUTHES (OAB SC019778) ADVOGADO(A): DILNEY MICHELS (OAB SC005009) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BATISTA (OAB SC063993) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a convergência das partes, HOMOLOGO o cálculo do Evento 1, Anexo 11, no qual foram apurados R$ 160.930,03 pelo principal. 2. Considerando que se trata de execução individual de sentença coletiva, FIXO honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da execução (Súmula 345/STJ e Tema 973/STJ), como adiantado no Evento 9. 3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme limites legais, para pagamento do valor exequendo. 3.1. A par do disposto na Resolução CM n. 3/2026, os créditos em execução têm as seguintes características: 3.2. Caso o valor seja depositado em subconta, determino, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte credora, a qual deve informar os seus dados bancários em 10 dias, caso isso ainda não tenha sido feito. 4. Após a comunicação de pagamento dos requisitórios, intime-se a parte exequente, para manifestação em 15 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como já satisfeito o débito, com o que o feito será extinto. 5. Intimem-se e, oportunamente, voltem os autos conclusos.