Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5013918-39.2025.8.21.0037
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013918-39.2025.8.21.0037/RS REQUERENTE: FRANCISCO HERMES BELTRAME DE ARAUJO ADVOGADO(A): CAROLINA DE CARVALHO LIMA (OAB RS095311) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora. O pedido formulado diz respeito à conversão em pecúnia de apenas um mês de licença-prêmio não gozada, o que é previsto na lei municipal, mesmo para servidores ativos, que podem optar por gozar ou serem pagos. Assim, reconsidero a decisão retro e determino a conclusão dos autos para julgamento. Intimações agendadas.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.